Termos de Serviço

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Recuperafy, disponível em recuperafy.com.br e em todos os subdomínios e APIs correlatos (“Plataforma” ou “Serviço”). Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer cláusula, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2.Definições

• Recuperafy: [Razão social a preencher], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ a preencher], operadora da Plataforma.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma para utilizá-la em seu negócio.
• Cliente Final: consumidor que realiza ou tenta realizar uma compra em checkout integrado pelo Usuário e cujos dados são recebidos via webhook.
• Plano: pacote de funcionalidades, limites mensais e preço descrito em recuperafy.com.br/planos.
• Mensagem: comunicação enviada via WhatsApp em nome do Usuário a partir da Plataforma.

3.Descrição do Serviço

A Plataforma é um sistema de automação que:

• Recebe webhooks de gateways de pagamento e checkout (Hotmart, Kiwify, Cakto, Eduzz, Braip e outros suportados);
• Classifica eventos como recuperação, entrega, upsell ou downsell;
• Agenda e dispara mensagens automatizadas via WhatsApp em nome do Usuário, de acordo com fluxos por ele configurados;
• Disponibiliza dashboard com métricas, gestão de leads, templates e ferramentas de IA para geração de mensagens.

O Recuperafy não é um meio de pagamento, não emite notas fiscais por conta do Usuário e não comercializa os produtos do Usuário. A relação comercial e fiscal com o Cliente Final é exclusiva do Usuário.

4.Cadastro e Conta

• O Usuário deve ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena;
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
• O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta;
• É vedado criar mais de uma conta para burlar limites de plano gratuito;
• Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Recuperafy.

5.Planos, Cobrança e Reajuste

A Plataforma é oferecida em planos com diferentes limites mensais de mensagens, integrações, templates e uso de IA, conforme descrito em /planos. Os limites e preços vigentes nessa página integram este contrato.

• Forma de cobrança: assinatura recorrente (mensal/anual) processada por gateway de pagamento parceiro;
• Renovação: automática ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio;
• Falha no pagamento: a Plataforma pode tentar nova cobrança e, persistindo a inadimplência, suspender o acesso até regularização;
• Reajuste: os preços podem ser reajustados a qualquer tempo, com aviso prévio de no mínimo 30 dias para usuários ativos. O Usuário pode cancelar antes da vigência do novo valor;
• Tributos: tributos eventualmente incidentes são suportados conforme legislação aplicável.

6.Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos para o ciclo seguinte. Durante o ciclo já pago, o Serviço permanece disponível.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contrate o Serviço fora do estabelecimento (pela internet) pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com restituição integral dos valores pagos.

Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, salvo nas hipóteses previstas em lei.

7.Conexão com WhatsApp

Para envio de mensagens, o Usuário conecta sua linha pessoal/comercial de WhatsApp à Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que:

• O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta Platforms, Inc.), com termos próprios que podem proibir automação e disparos em massa;
• O uso da automação pode acarretar banimento, bloqueio temporário ou definitivo da linha conectada, a critério exclusivo da Meta;
• O Recuperafy adota práticas para reduzir esse risco (intervalos entre envios, variação de mensagens, limites por dia), mas não garante que a linha não será sancionada;
• Eventuais sanções aplicadas pela Meta são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não geram direito a indenização ou reembolso;
• O Usuário deve usar uma linha cuja titularidade lhe pertença e da qual tenha autorização para realizar envios.

8.Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam, propaganda não solicitada ou mensagens a contatos que não tenham relação comercial com o Usuário;
• Comercializar produtos ou serviços ilícitos, golpes, pirâmides financeiras, jogos de azar sem regulamentação, produtos proibidos ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Praticar phishing, fraude, engenharia social ou qualquer conduta que induza o Cliente Final a erro;
• Tentar explorar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura, fazer engenharia reversa ou raspagem não autorizada;
• Violar a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra legislação aplicável;
• Compartilhar conta com terceiros sem autorização;
• Revender o Serviço sem contrato específico com o Recuperafy.

O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata sem reembolso, além de eventuais medidas judiciais.

9.Conteúdo do Usuário e Responsabilidade

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pelos templates configurados, pelos produtos comercializados e pelo tratamento dos dados dos Clientes Finais que captou em seus checkouts.

Para fins da LGPD, o Usuário é controlador dos dados dos Clientes Finais, e o Recuperafy atua como operador, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento desses dados e para o envio das mensagens automatizadas.

O Usuário concede ao Recuperafy licença não exclusiva, gratuita e limitada para processar seu conteúdo (templates, dados de leads, prompts de IA) estritamente com a finalidade de executar o Serviço.

10.Integrações de Terceiros

A Plataforma integra-se com serviços de terceiros, incluindo gateways de pagamento, provedores de envio de WhatsApp, modelos de IA (como Google Gemini), e provedores de e-mail. O Usuário reconhece que:

• Esses serviços possuem termos e políticas próprios;
• O Recuperafy não responde por indisponibilidades, alterações de API ou decisões comerciais dessas plataformas;
• Funcionalidades dependentes de terceiros podem ser modificadas ou descontinuadas.

11.Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca “Recuperafy”, o software, o design, a documentação e demais conteúdos da Plataforma pertencem ao Recuperafy ou a seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, ceder, descompilar ou criar obras derivadas sem autorização expressa.

O conteúdo gerado pelo Usuário permanece de sua titularidade, ressalvada a licença descrita no item 9.

12.Disponibilidade e Suporte

O Recuperafy envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é prestado por e-mail e canais oficiais nos horários comerciais (segunda a sexta, exceto feriados). Tempos de resposta podem variar conforme o plano contratado.

13.Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• O Recuperafy não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• O Recuperafy não garante volume de vendas recuperadas, taxas de conversão ou resultados financeiros específicos — eventuais projeções em material de marketing são meramente ilustrativas;
• A responsabilidade total agregada do Recuperafy, por qualquer reclamação, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação;
• O Recuperafy não responde por sanções, bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta/WhatsApp ou por qualquer outro provedor terceiro.

Essas limitações não excluem responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas (ex.: danos morais comprovadamente causados por dolo, vícios do serviço perante consumidores nos termos do CDC).

14.Suspensão e Rescisão

O Recuperafy pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência;
• Suspeita fundada de fraude, atividade ilegal ou abuso da Plataforma;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Descontinuação do Serviço.

Em caso de rescisão por culpa exclusiva do Usuário, não haverá reembolso de valores já pagos.

15.Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta URL. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a alteração implica aceitação tácita.

16.Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF da sede do Recuperafy a preencher] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais aplicáveis a relações de consumo.

17.Contato

Para qualquer comunicação relacionada a estes Termos:

• E-mail: contato@recuperafy.com.br
• Site: recuperafy.com.br